REsp 1966219 - DECISAO

REsp 1966219 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por entender que a imposição da penalidade não é automática diante do não provimento unânime do agravo interno e que, no caso, a decisão regional que aplicou a multa se apoiou em decisão colegiada local que não foi exarada sob o regime de repercussão geral nem pelo rito de recursos repetitivos, não havendo manifesta improcedência ou inadmissibilidade que justificasse a multa.

Parties
Recorrente: ELISETE DA ROSA BERTUOLe OUTRAS; Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso Especial provido para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
Legal Topics
Multa Recursal, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Hora Atividade, Inconstitucionalidade, Precedente E Vinculação, Repetitividade Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Multa Recursal Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Hora Atividade Inconstitucionalidade +2 more

Case Brief

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Parties

ELISETE DA ROSA BERTUOLe OUTRAS

Recorrente

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência e requisitos para aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/08 proferida pelo Órgão Especial do TJRS
  3. 3 Obrigatoriedade de observância do art. 259 do RITJRS pelas Câmaras fracionárias

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por entender que a imposição da penalidade não é automática diante do não provimento unânime do agravo interno e que, no caso, a decisão regional que aplicou a multa se apoiou em decisão colegiada local que não foi exarada sob o regime de repercussão geral nem pelo rito de recursos repetitivos, não havendo manifesta improcedência ou inadmissibilidade que justificasse a multa.

Court Disposition

Recurso Especial provido para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Orders

  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015