EAREsp 1938395 - DECISAO

EAREsp 1938395 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do Recurso Especial porque a recorrente deixou de recolher a multa que lhe foi aplicada pelo Tribunal de origem, sendo o prévio recolhimento dessa multa pressuposto objetivo de admissibilidade conforme o § 5º do art. 1.021 do CPC/2015 e a jurisprudência citada.

Parties
Agravante: SINDIRETA/DF; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do Agravo; não se conhece do Recurso Especial.
Legal Topics
Multa Recursal, Admissibilidade, Recolhimento Prévio, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Multa Recursal Admissibilidade Recolhimento Prévio Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

SINDIRETA/DF

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prévio recolhimento da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 como pressuposto objetivo de admissibilidade recursal
  2. 2 exceção ao recolhimento prévio para a Fazenda Pública e beneficiário da justiça gratuita conforme § 5º do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 aplicação da multa por agravo interno considerado manifestamente improcedente ou inadmissível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do Recurso Especial porque a recorrente deixou de recolher a multa que lhe foi aplicada pelo Tribunal de origem, sendo o prévio recolhimento dessa multa pressuposto objetivo de admissibilidade conforme o § 5º do art. 1.021 do CPC/2015 e a jurisprudência citada.

Court Disposition

Conhece-se do Agravo; não se conhece do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.