EAREsp 1417586 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração por ausência de recolhimento prévio da multa de 1% prevista no acórdão, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC; reconhecimento do erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário e inaplicabilidade da fungibilidade; determinação da certificação do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Julgamento Da Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; certificação do trânsito em julgado.
Legal Topics
Multa Recursal, Recolhimento Prévio De Multa, Art. 1.021 Do CPC, Cabimento Do Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário Incabibilidade, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Multa Recursal Recolhimento Prévio De Multa Art. 1.021 Do CPC Cabimento Do Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Incabibilidade Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Julgamento Da Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021 impede o conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se o agravo em recurso extraordinário é cabível diante de decisão que nega seguimento por repercussão geral
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal no caso de interposição de agravo em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração por ausência de recolhimento prévio da multa de 1% prevista no acórdão, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC; reconhecimento do erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário e inaplicabilidade da fungibilidade; determinação da certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; certificação do trânsito em julgado.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado.