EREsp 1753920 - ACORDAO

Por ausência de comprovação do recolhimento prévio da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC, conforme exige o §5º do mesmo artigo, o recurso não pôde ser conhecido.

Parties: Embargante: NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento (julgamento Pela Corte Especial)
Outcome: recurso não conhecido
Legal Topics: Multa Recursal, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recolhimento Prévio Da Multa

Processo Civil Multa Recursal Embargos De Declaração Agravo Interno Recolhimento Prévio Da Multa

Case Brief

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Parties

NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento (julgamento Pela Corte Especial)

Legal Issues

1 necessidade de recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC para interposição de recurso
2 alegada omissão e contradição nos embargos de declaração quanto à impugnação dos fundamentos da decisão agravada e juntada de acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação do recolhimento prévio da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC, conforme exige o §5º do mesmo artigo, o recurso não pôde ser conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

Embargos de declaração não conhecidos.
Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.