AREsp 2732080 - DECISAO

AREsp 2732080 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência do prévio recolhimento da multa de 1% prevista no art. 1.026, § 3º, do CPC, requisito objetivo de admissibilidade recursal; manutenção da não admissibilidade e indeferimento de majoração de honorários recursais por alcance do limite previsto no § 2º do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: MIRIANE IEDA SMITEK NARDELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Ausência De Recolhimento Da Multa Prevista No Art. 1.026, § 3º, Do CPC
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Multa Recursal, Admissibilidade De Recurso, Recolhimento Prévio, Honorários Recursais
Processo Civil Multa Recursal Admissibilidade De Recurso Recolhimento Prévio Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MIRIANE IEDA SMITEK NARDELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Ausência De Recolhimento Da Multa Prevista No Art. 1.026, § 3º, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Precedência do recolhimento da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC como pressuposto de admissibilidade recursal
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial pela ausência de depósito da multa de 1% sobre o valor da causa
  3. 3 Limitação para majorar honorários recursais por força do § 2º do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência do prévio recolhimento da multa de 1% prevista no art. 1.026, § 3º, do CPC, requisito objetivo de admissibilidade recursal; manutenção da não admissibilidade e indeferimento de majoração de honorários recursais por alcance do limite previsto no § 2º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.
  • Publica-se.