AREsp 1679499 - DECISAO

AREsp 1679499 - DECISAO

Defere-se o pedido de levantamento do valor já depositado e determina-se a expedição do alvará; indefere-se o pedido de intimação da parte contrária para depositar multa ainda não recolhida, porquanto, nos termos do art. 516, I, do CPC, o cumprimento de sentença nos Tribunais só ocorre quando se tratar de processos de competência originária, de modo que a pretensão deve ser deduzida em primeiro grau de jurisdição.

Parties
Peticionante: HOSPITAL VERA CRUZ S.A; Peticionante: RESSONÂNCIA MAGNÉTICA CAMPINAS LTDA.; Parte Contrária: KELY CRISTINA DIAS PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Petição (nº 44206/2023, E Stj) / Decisão
Outcome
Pedido parcialmente deferido
Legal Topics
Multa Recursal, Levantamento De Depósito, Intimação Para Depósito, Cumprimento De Sentença, Competência Originária
Processo Civil Multa Recursal Levantamento De Depósito Intimação Para Depósito Cumprimento De Sentença Competência Originária

Case Brief

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Parties

HOSPITAL VERA CRUZ S.A

Peticionante

RESSONÂNCIA MAGNÉTICA CAMPINAS LTDA.

Peticionante

KELY CRISTINA DIAS PORTO

Parte Contrária

Procedural Posture

Petição (nº 44206/2023, E Stj) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser levantado o depósito de multa recolhido nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC
  2. 2 Se é possível intimar a parte contrária para depositar multa aplicada nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC em sede de Tribunal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 516, I, do CPC ao cumprimento de sentença nos Tribunais

Ratio Decidendi

Defere-se o pedido de levantamento do valor já depositado e determina-se a expedição do alvará; indefere-se o pedido de intimação da parte contrária para depositar multa ainda não recolhida, porquanto, nos termos do art. 516, I, do CPC, o cumprimento de sentença nos Tribunais só ocorre quando se tratar de processos de competência originária, de modo que a pretensão deve ser deduzida em primeiro grau de jurisdição.

Court Disposition

Pedido parcialmente deferido

Orders

  • Levantamento do valor já depositado e expedição do competente alvará.
  • Indeferimento do pedido de intimação da parte contrária para depositar o valor da multa ainda não recolhida.