REsp 2211377 - DECISAO

REsp 2211377 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ) e que a multa do art. 1.021, §4º do CPC foi aplicada com fundamento na manifesta inadmissibilidade do agravo interno em razão da violação ao princípio da unirrecorribilidade (interposição concomitante de embargos de declaração e agravo de instrumento).

Parties
Autor/recorrente: ANTÔNIA REGINA BELO DA SILVA; Réu: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Ação De Ressarcimento / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Multa Recursal, Unirrecorribilidade, Súmula 568/stj, Art. 1.021, §4º Do CPC
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Multa Recursal Unirrecorribilidade Súmula 568/stj Art. 1.021, §4º Do CPC

Case Brief

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Parties

ANTÔNIA REGINA BELO DA SILVA

Autor/recorrente

HIPERCARD BANCO MULTIPLO S/A

Réu

Procedural Posture

Ação De Ressarcimento / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência e fundamentação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC
  2. 2 violação ao princípio da unirrecorribilidade pela interposição simultânea de embargos de declaração e agravo de instrumento
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ) e que a multa do art. 1.021, §4º do CPC foi aplicada com fundamento na manifesta inadmissibilidade do agravo interno em razão da violação ao princípio da unirrecorribilidade (interposição concomitante de embargos de declaração e agravo de instrumento).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do agravo de instrumento e aplicou multa de 1% sobre o valor atualizado da causa
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal por não terem sido arbitrados na instância de origem