AREsp 2989067 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por ausência de comprovação do prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, requisito objetivo de admissibilidade de qualquer recurso nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO VIOTTI GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Multa Recursal, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.021, § 4º E § 5º Do CPC, Repetição Em Dobro, Danos Morais, Descontos Em Benefício Previdenciário, Inscrição Em Cadastro De Crédito
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Multa Recursal Admissibilidade De Recurso Art. 1.021, § 4º E § 5º Do CPC Repetição Em Dobro +3 more

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Parties

LUIZ FERNANDO VIOTTI GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC como pressuposto objetivo de admissibilidade de recursos
  2. 2 se a multa processual constitui sanção vinculada ao mérito ou pressuposto de admissibilidade
  3. 3 incidência de dano moral em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por ausência de comprovação do prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, requisito objetivo de admissibilidade de qualquer recurso nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Prevenir que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades do art. 1.026, § 2º, do CPC.