REsp 1925986 - DECISAO

REsp 1925986 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se impõe automaticamente com o desprovimento de agravo interno; é necessária decisão motivada que demonstre manifestação de inadmissibilidade ou intenção protelatória, o que não ficou demonstrado, especialmente diante da necessidade de interposição do agravo regimental para esgotamento de instância.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para afastar a multa imposta com lastro no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Legal Topics
Multa Recursal, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Agravo Interno, Esgotamento De Instâncias
Processual Civil Multa Recursal Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Agravo Interno Esgotamento De Instâncias

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de demonstração de intenção protelatória ou manifesta inadmissibilidade para imposição da multa
  3. 3 Interposição de agravo interno/regimental para esgotamento de instâncias como possível justificativa para não aplicar a multa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se impõe automaticamente com o desprovimento de agravo interno; é necessária decisão motivada que demonstre manifestação de inadmissibilidade ou intenção protelatória, o que não ficou demonstrado, especialmente diante da necessidade de interposição do agravo regimental para esgotamento de instância.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a multa imposta com lastro no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e afastar a multa imposta com base no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
  • Publique-se.