REsp 1891427 - DECISAO

REsp 1891427 - DECISAO

O Tribunal de origem analisou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia, afastando a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, mas aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 sem fundamentação suficiente; como a jurisprudência do STJ exige fundamentação e não automática aplicação da multa, o recurso especial foi parcialmente provido para afastar a incidência do referido dispositivo.

Parties
Recorrente: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S.A. CENIBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a incidência do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Legal Topics
Multa Recursal, Fundamentação De Acórdão, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Multa Recursal Fundamentação De Acórdão Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

CELULOSE NIPO BRASILEIRA S.A. CENIBRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489, II e III, 1.021, § 4º, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade e fundamentação da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação do acórdão e apreciação dos argumentos das partes

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia, afastando a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, mas aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 sem fundamentação suficiente; como a jurisprudência do STJ exige fundamentação e não automática aplicação da multa, o recurso especial foi parcialmente provido para afastar a incidência do referido dispositivo.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a incidência do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Afastar a incidência do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015