REsp 1892768 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação do recolhimento da multa imposta pelo Tribunal de origem nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial; manteve-se, igualmente, a majoração dos honorários recursais por estar em conformidade com o art. 85, § 11, do novo CPC e o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS PIETSCHMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Multa Recursal, Preparo, Honorários Sucumbenciais Recursais, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Honorários Advocatícios Multa Recursal Preparo Honorários Sucumbenciais Recursais Admissibilidade Recursal

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Parties

JOÃO CARLOS PIETSCHMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC como pressuposto de admissibilidade recursal
  2. 2 Majoração dos honorários recursais e sua compatibilidade com o art. 85, § 11, do novo CPC e Enunciado Administrativo n. 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de intimação para sanar vício de preparo (art. 1007, § 2º)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação do recolhimento da multa imposta pelo Tribunal de origem nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial; manteve-se, igualmente, a majoração dos honorários recursais por estar em conformidade com o art. 85, § 11, do novo CPC e o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno