AREsp 1805586 - ACORDAO

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Por se tratar de pressuposto objetivo de admissibilidade previsto no art. 1.021, § 5º, do CPC/2015, a ausência do recolhimento prévio da multa imposta pelo tribunal de origem torna o recurso especial (e, por consequência, o agravo interno interposto) não conhecido, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A.; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Multa Recursal, Recolhimento Prévio, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Multa Recursal Recolhimento Prévio Art. 1.021 Do Cpc/2015 Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 como pressuposto objetivo de admissibilidade
  2. 2 Exceção ao recolhimento prévio para a Fazenda Pública e beneficiário da justiça gratuita
  3. 3 Inadmissibilidade de recursos interpostos sem o depósito da multa imposto pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de pressuposto objetivo de admissibilidade previsto no art. 1.021, § 5º, do CPC/2015, a ausência do recolhimento prévio da multa imposta pelo tribunal de origem torna o recurso especial (e, por consequência, o agravo interno interposto) não conhecido, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno