AREsp 1882995 - DECISAO

AREsp 1882995 - DECISAO

A ausência de comprovação do recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no momento da interposição do recurso especial impede o seu conhecimento, razão pela qual se nega provimento ao agravo; adicionalmente, os honorários sucumbenciais são majorados para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: IVANDRE GARCIA SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Justiça Gratuita
Processo Civil Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc/2015) Justiça Gratuita

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Parties

IVANDRE GARCIA SALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de recolhimento prévio da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 para interposição de recurso
  2. 2 majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A ausência de comprovação do recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no momento da interposição do recurso especial impede o seu conhecimento, razão pela qual se nega provimento ao agravo; adicionalmente, os honorários sucumbenciais são majorados para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.