AREsp 2778699 - DECISAO

AREsp 2778699 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; afastou-se a multa do art. 1.021, §4º, do NCPC porque sua imposição não decorre automaticamente do não provimento do agravo interno, exigindo-se prova de intuito protelatório ou manifesta inadmissibilidade/improcedência; quanto ao pedido de reconhecimento da validade do novo contrato, o reexame demandaria análise de provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte apenas para afastar a multa.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do NCPC.
Legal Topics
Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Ncpc), Revisional De Plano De Saúde, Interpretação E Validade Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Ncpc) Revisional De Plano De Saúde Interpretação E Validade Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação automática da multa prevista no art. 1.021, §4º, do NCPC
  2. 2 Reconhecimento do término da relação contratual anterior e validade das novas cláusulas (art. 421 do CC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; afastou-se a multa do art. 1.021, §4º, do NCPC porque sua imposição não decorre automaticamente do não provimento do agravo interno, exigindo-se prova de intuito protelatório ou manifesta inadmissibilidade/improcedência; quanto ao pedido de reconhecimento da validade do novo contrato, o reexame demandaria análise de provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte apenas para afastar a multa.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do NCPC.

Orders

  • Afastar a multa imposta com fundamento no art. 1.021, §4º, do NCPC.
  • Publicar-se e intimar-se as partes.