AREsp 1905859 - DECISAO

AREsp 1905859 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do recolhimento prévio da multa imposta pelo Tribunal de origem (art. 1.021, § 4º, c/c § 5º, do CPC/2015), sendo esse depósito pressuposto objetivo de admissibilidade; subsidiariamente, a matéria relativa à indevida aplicação da multa não foi prequestionada pela turma de origem e, assim, não poderia ser apreciada.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERV. PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT. FUND. E TCDF; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Beneficiário: Antonio Santos Oliveira; Beneficiário: Antonio Sergio Ferreira da Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015), Recolhimento Prévio Da Multa Como Pressuposto De Admissibilidade (art. 1.021, § 5º Do Cpc/2015), Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento E Súmulas Aplicáveis
Processual Civil Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015) Recolhimento Prévio Da Multa Como Pressuposto De Admissibilidade (art. 1.021, § 5º Do Cpc/2015) Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento E Súmulas Aplicáveis

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERV. PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT. FUND. E TCDF

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Antonio Santos Oliveira

Beneficiário

Antonio Sergio Ferreira da Cunha

Beneficiário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade do recolhimento prévio da multa (art. 1.021, § 5º, CPC/2015) como pressuposto objetivo de admissibilidade recursal
  3. 3 Prequestionamento da matéria para viabilizar recurso especial (Súmula 211/STJ; Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do recolhimento prévio da multa imposta pelo Tribunal de origem (art. 1.021, § 4º, c/c § 5º, do CPC/2015), sendo esse depósito pressuposto objetivo de admissibilidade; subsidiariamente, a matéria relativa à indevida aplicação da multa não foi prequestionada pela turma de origem e, assim, não poderia ser apreciada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Sem honorários recursais