REsp 2230021 - DECISAO

REsp 2230021 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não efetuou o prévio recolhimento da multa imposta pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, sendo o prévio pagamento previsto no §5º daquele artigo pressuposto de admissibilidade; a exceção prevista na jurisprudência do STJ (aplicável quando o recurso visa exclusivamente impugnar a multa) não se aplica aos autos, pois o recurso debatida matérias além da incidência da penalidade; por fim, houve majoração dos honorários em 20% na forma do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: plano de saúde; Parte Agravante: usuária do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Multa Recursal (art. 1.021, §4º E §5º Do Cpc/2015), Prévio Recolhimento De Penalidade Recursal, Cobertura De Plano De Saúde Para Medicamento À Base De Canabidiol, Rol Da ANS E Registro Na ANVISA, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Multa Recursal (art. 1.021, §4º E §5º Do Cpc/2015) Prévio Recolhimento De Penalidade Recursal Cobertura De Plano De Saúde Para Medicamento À Base De Canabidiol Rol Da ANS E Registro Na ANVISA Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

plano de saúde

Recorrente

usuária do plano de saúde

Parte Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de recolhimento da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da exceção quando o recurso tem finalidade exclusiva de impugnar a multa
  3. 3 possibilidade de cobrança pela operadora de plano de saúde de medicamento de uso domiciliar não previsto no rol da ANS e sem registro na ANVISA

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não efetuou o prévio recolhimento da multa imposta pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, sendo o prévio pagamento previsto no §5º daquele artigo pressuposto de admissibilidade; a exceção prevista na jurisprudência do STJ (aplicável quando o recurso visa exclusivamente impugnar a multa) não se aplica aos autos, pois o recurso debatida matérias além da incidência da penalidade; por fim, houve majoração dos honorários em 20% na forma do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015