AREsp 1773375 - DECISAO

AREsp 1773375 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no momento da interposição, nos termos do §5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: RNI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Recursal (art. 1.021, Cpc/2015), Recolhimento Prévio Para Interposição De Recurso, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Retenção De Valores, Violação De Dispositivos Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Multa Recursal (art. 1.021, Cpc/2015) Recolhimento Prévio Para Interposição De Recurso Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc/2015) Retenção De Valores Violação De Dispositivos Do Código Civil

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Parties

RNI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 para conhecimento do recurso
  2. 2 Consequência da não comprovação do prévio pagamento: não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais quando não houve prévia fixação de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no momento da interposição, nos termos do §5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.