AREsp 2444037 - DECISAO

AREsp 2444037 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que a multa contratual se aplicava mesmo após a instalação em virtude da real intenção das partes demonstrada em negociações e correspondências, aplicando o art. 112 do CC para interpretar a cláusula; entendeu-se também que a penalidade era proporcional ao valor do locativo e aos meses faltantes, afastando a redução pelo art. 413 do CC; além disso, a reforma da decisão demandaria reexame de elementos fático-probatórios, hipótese vedada na via especial, justificando a manutenção da decisão agravada; por fim majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Multa Rescisória, Interpretação Contratual, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Multa Rescisória Interpretação Contratual Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada contradição e omissões)
  2. 2 Aplicabilidade da multa contratual após instalação dos equipamentos
  3. 3 Pedido de redução equitativa da multa com fundamento no art. 413 do CC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que a multa contratual se aplicava mesmo após a instalação em virtude da real intenção das partes demonstrada em negociações e correspondências, aplicando o art. 112 do CC para interpretar a cláusula; entendeu-se também que a penalidade era proporcional ao valor do locativo e aos meses faltantes, afastando a redução pelo art. 413 do CC; além disso, a reforma da decisão demandaria reexame de elementos fático-probatórios, hipótese vedada na via especial, justificando a manutenção da decisão agravada; por fim majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% sobre o valor fixado na instância precedente (art. 85, §11, CPC/2015)