AREsp 2950328 - DECISAO

AREsp 2950328 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido adotou fundamento autônomo (aplicação do art. 413 do CC para reduzir multa por manifestar excesso) que não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, reformar a decisão dependeria de revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedados em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, majoraram-se em 10% os honorários advocatícios com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: AURORA INCORPORADORA LTDA; Agravantes: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhece Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Rescisória, Redução Equitativa Da Multa (art. 413 Do Cc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios (§ 11 Do Art. 85 Do Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Multa Rescisória Redução Equitativa Da Multa (art. 413 Do Cc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

AURORA INCORPORADORA LTDA

Agravante

OUTRAS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhece Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução judicial da multa contratual com fundamento no art. 413 do Código Civil
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento autônomo não atacado (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido adotou fundamento autônomo (aplicação do art. 413 do CC para reduzir multa por manifestar excesso) que não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, reformar a decisão dependeria de revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedados em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, majoraram-se em 10% os honorários advocatícios com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.