AREsp 2458276 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional); o pedido de redução da multa configurou inovação recursal e não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 283/STF; e o pedido de exclusão da multa demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. Ademais, não houve demonstração probatória suficiente para acolher a teoria da imprevisão.

Parties
Agravante: JCV COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Multa Rescisória, Teoria Da Imprevisão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Civil Processo Civil Contratos (locação) Multa Rescisória Teoria Da Imprevisão Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7/stj Súmula 283/stf +2 more

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Parties

JCV COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicação da Súmula nº 283/STF por analogia
  3. 3 incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ ao pedido de exclusão da multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional); o pedido de redução da multa configurou inovação recursal e não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 283/STF; e o pedido de exclusão da multa demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. Ademais, não houve demonstração probatória suficiente para acolher a teoria da imprevisão.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afasta-se, neste momento, a aplicação da multa por litigância de má-fé.