AREsp 2965029 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o conhecimento do recurso especial pela alínea a exigiria infirmar o juízo de abusividade e de desvantagem exagerada reconhecidos pelo Tribunal estadual, o que demandaria revolvimento de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ; igualmente, o dissídio jurisprudencial pela alínea c não é conhecido quando a demonstração de similitude fática depende de reexame probatório; por fim, não se aplicaram penalidades por litigância de má-fé nem a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, pois tais sanções não são automáticas e não houve recurso manifestamente protelatório.

Parties
Agravada: SAMARINA DE LIZ SOUZA PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Multa Rescisória, Compromisso De Compra E Venda, Lei N. 13.786/2018, Código De Defesa Do Consumidor, Súmula N. 7 Do STJ, Litigância De Má Fé, Art. 1.021, § 4º, CPC, Lei N. 6.766/1979, Art. 32 a
Direito Privado Multa Rescisória Compromisso De Compra E Venda Lei N. 13.786/2018 Código De Defesa Do Consumidor Súmula N. 7 Do STJ Litigância De Má Fé Art. 1.021, § 4º, CPC +1 more

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Parties

SAMARINA DE LIZ SOUZA PEREIRA DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quando a revisão da abusividade e da desvantagem exagerada demandar revolvimento probatório (alínea a).
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do dissídio jurisprudencial pela alínea c quando a similitude fática depende de reexame de fatos e provas.
  3. 3 Aplicabilidade de multa por litigância de má-fé e da penalidade do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o conhecimento do recurso especial pela alínea a exigiria infirmar o juízo de abusividade e de desvantagem exagerada reconhecidos pelo Tribunal estadual, o que demandaria revolvimento de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ; igualmente, o dissídio jurisprudencial pela alínea c não é conhecido quando a demonstração de similitude fática depende de reexame probatório; por fim, não se aplicaram penalidades por litigância de má-fé nem a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, pois tais sanções não são automáticas e não houve recurso manifestamente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC e não condenar a parte à litigância de má-fé por inexistir manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária.