AREsp 1276309 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente julgou a multa contratual abusiva e minorou seu valor, entendimento cuja reforma demandaria nova interpretação das cláusulas contratuais e reexame de provas, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve omissão passível de sanção pelo art. 1.022 do CPC/2015 e não compete ao STJ readequar a distribuição da sucumbência quando tal revisão implicaria reexame do quadro fático-probatório.

Parties
Agravante: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A; Agravado: AUTO POSTO SHOPPING PIRACICABA EIRELI; Agravado: LILIAN CRISTINA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Quarta Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Multa Rescisória (cláusula Penal), Cláusula De Exclusividade, Cláusula De Aquisição Mínima, Reexame De Prova E Interpretação Contratual (súmulas 5 E 7/stj), Distribuição/redistribuição Da Sucumbência, Omissão/contradição (art. 1.022 Cpc)
Direito Contratual Direito Civil Processo Civil Multa Rescisória (cláusula Penal) Cláusula De Exclusividade Cláusula De Aquisição Mínima Reexame De Prova E Interpretação Contratual (súmulas 5 E 7/stj) Distribuição/redistribuição Da Sucumbência +1 more

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Parties

RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A

Agravante

AUTO POSTO SHOPPING PIRACICABA EIRELI

Agravado

LILIAN CRISTINA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Quarta Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição no acórdão de origem (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Caracterização da multa contratual como abusiva/manifestamente excessiva e possibilidade de redução (art. 413 CC)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente julgou a multa contratual abusiva e minorou seu valor, entendimento cuja reforma demandaria nova interpretação das cláusulas contratuais e reexame de provas, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve omissão passível de sanção pelo art. 1.022 do CPC/2015 e não compete ao STJ readequar a distribuição da sucumbência quando tal revisão implicaria reexame do quadro fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido