AREsp 1891834 - DECISAO

AREsp 1891834 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria recursal não foi prequestionada pela Corte de origem no termo e no enfoque pretendidos e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts.1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BRUSQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multas Administrativas, Discricionariedade Administrativa, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Multas Administrativas Discricionariedade Administrativa Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE BRUSQUE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art.57, caput, do CDC pela redução judicial de multa administrativa
  2. 2 Inexistência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem
  3. 3 Não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria recursal não foi prequestionada pela Corte de origem no termo e no enfoque pretendidos e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts.1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial