REsp 1935931 - DECISAO

REsp 1935931 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de origem apresentou motivação suficiente ao aplicar a multa administrativa com base nos critérios do art. 57 do CDC, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; manteve-se a validade do auto de infração mesmo com menção ao CNPJ da matriz em razão da unicidade patrimonial, e, por tais razões, negou-se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Recorrido: PROCON/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Multas Administrativas, Fundamentação Judicial, Princípio Da Unicidade Da Personalidade Jurídica, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Multas Administrativas Fundamentação Judicial Princípio Da Unicidade Da Personalidade Jurídica Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

PROCON/TO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência de fundamentação do acórdão quanto ao valor da multa
  2. 2 legitimidade dos órgãos de defesa do consumidor para aplicar multa (Decreto nº 2.181/97)
  3. 3 validade do auto de infração com CNPJ da matriz em vez da filial (unicidade da personalidade jurídica)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de origem apresentou motivação suficiente ao aplicar a multa administrativa com base nos critérios do art. 57 do CDC, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; manteve-se a validade do auto de infração mesmo com menção ao CNPJ da matriz em razão da unicidade patrimonial, e, por tais razões, negou-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, respeitados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015