AREsp 1861691 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ). Em consequência, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem acerca da adequação do valor sancionatório reduzido para R$ 100.000,00 e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multas Administrativas, Proporcionalidade Da Sanção, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Inconstitucionalidade De Lei Municipal, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Multas Administrativas Proporcionalidade Da Sanção Reexame De Prova (súmula 7/stj) Inconstitucionalidade De Lei Municipal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 57 do CDC e art. 884 do CC quanto à desproporcionalidade da multa administrativa
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 declaração de inconstitucionalidade material do inciso II do art. 3º da Lei Municipal nº 8.705/2010 e seus efeitos sobre a penalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ). Em consequência, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem acerca da adequação do valor sancionatório reduzido para R$ 100.000,00 e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC