AREsp 1867896 - DECISAO

AREsp 1867896 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e por ausência de prequestionamento da tese recursal (aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF); manteve-se o entendimento do acórdão recorrido de que a ANS detém competência normativa (Lei 9.961/2000) e que a operadora não comprovou ter adotado as medidas exigidas pela RN 387/2015, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multas Administrativas, Cobertura De Procedimentos E OPME, Competência Da ANS, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Regulatório Multas Administrativas Cobertura De Procedimentos E OPME Competência Da ANS +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 12 e 25 da Lei n. 9.656/1998 acerca da prática de infração administrativa pela cooperativa
  2. 2 Competência da ANS para normatizar cobertura de procedimentos (Lei n. 9.961/2000)
  3. 3 Aplicação da RN 387/2015 e obrigações procedimentais da operadora perante solicitação de OPME

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e por ausência de prequestionamento da tese recursal (aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF); manteve-se o entendimento do acórdão recorrido de que a ANS detém competência normativa (Lei 9.961/2000) e que a operadora não comprovou ter adotado as medidas exigidas pela RN 387/2015, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.