AREsp 1886150 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que o PROCON aplicou a multa por cobrança indevida comprovada nos autos administrativos e que a autuada não carreou documentos suficientes para afastar a irregularidade, além de observar-se que o processo administrativo respeitou o contraditório e a ampla defesa, conferindo legitimidade à multa; manteve-se também a majoração dos honorários de advogado em desfavor da recorrente nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravante: OUTRO; Apelado: CONSUMIDOR; Autarquia: PROCON/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multas Administrativas, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Contraditório E Ampla Defesa, Competência Do PROCON, Poder De Polícia
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Administrativo Multas Administrativas Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

CONSUMIDOR

Apelado

PROCON/TO

Autarquia

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do PROCON para aplicar multa administrativa prevista no Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 proporcionalidade e regularidade da sanção aplicada em processo administrativo que observou contraditório e ampla defesa
  3. 3 ônus da prova e alegada violação do art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que o PROCON aplicou a multa por cobrança indevida comprovada nos autos administrativos e que a autuada não carreou documentos suficientes para afastar a irregularidade, além de observar-se que o processo administrativo respeitou o contraditório e a ampla defesa, conferindo legitimidade à multa; manteve-se também a majoração dos honorários de advogado em desfavor da recorrente nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.