REsp 1948085 - DECISAO

REsp 1948085 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas: (i) não há omissão quanto à conversão da multa ou aplicação de advertência; (ii) a jurisprudência do STJ admite a aplicação de multa prevista na Lei 9.605/1998 sem prévia advertência; (iii) a conversão da multa em prestação de serviços é matéria de discricionariedade administrativa e não sujeita ao controle substitutivo do Judiciário; e (iv) a redução da multa pelo tribunal regional, para atender aos princípios da proporcionalidade e à capacidade financeira do autuado, estava...

Parties
Autor: Aristides dos Santos Filho; Réu: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória De Ato Administrativo / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento, mantendo-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
Legal Topics
Multas Administrativas, Conversão De Multa Em Prestação De Serviços, Advertência Prévia, Proporcionalidade E Razoabilidade, Pescador Amador, Discricionariedade Administrativa, Inspeção/autuação Ambiental
Administrativo Ambiental Processual Civil Multas Administrativas Conversão De Multa Em Prestação De Serviços Advertência Prévia Proporcionalidade E Razoabilidade Pescador Amador +2 more

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Parties

Aristides dos Santos Filho

Autor

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Administrativo / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade da aplicação de multa administrativa sem prévia advertência
  2. 2 possibilidade de conversão da multa em prestação de serviços ambientais
  3. 3 poder discricionário da Administração na escolha das sanções

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas: (i) não há omissão quanto à conversão da multa ou aplicação de advertência; (ii) a jurisprudência do STJ admite a aplicação de multa prevista na Lei 9.605/1998 sem prévia advertência; (iii) a conversão da multa em prestação de serviços é matéria de discricionariedade administrativa e não sujeita ao controle substitutivo do Judiciário; e (iv) a redução da multa pelo tribunal regional, para atender aos princípios da proporcionalidade e à capacidade financeira do autuado, estava...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento, mantendo-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Orders

  • Mantém-se acórdão que reduziu a multa aplicada pelo IBAMA para R$ 800,00
  • Publique-se