AREsp 1863293 - DECISAO

AREsp 1863293 - DECISAO

O acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão que enseje reforma; as alegações sobre proporcionalidade e validade documental demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado ao STJ pela Súmula 7; manteve-se a possibilidade de o Procon presumir faturamento quando a documentação é insuficiente e confirmou-se a redução do total das multas para R$100.000,00, concluindo-se pelo não provimento do Recurso Especial na parte conhecida e pelo não acolhimento do agravo na extensão impugnada.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Inadmissão Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e, para conhecer em parte do Recurso Especial, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Multas Administrativas, Proporcionalidade E Razoabilidade, Ônus Da Prova Do Faturamento, Fundamentação Judicial, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Processual Civil Execução Fiscal Multas Administrativas Proporcionalidade E Razoabilidade Ônus Da Prova Do Faturamento Fundamentação Judicial +3 more

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Inadmissão Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto às razões da redução da multa
  2. 2 ônus da prova do faturamento bruto do fornecedor em processo administrativo
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão que enseje reforma; as alegações sobre proporcionalidade e validade documental demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado ao STJ pela Súmula 7; manteve-se a possibilidade de o Procon presumir faturamento quando a documentação é insuficiente e confirmou-se a redução do total das multas para R$100.000,00, concluindo-se pelo não provimento do Recurso Especial na parte conhecida e pelo não acolhimento do agravo na extensão impugnada.

Court Disposition

Conheço do Agravo e, para conhecer em parte do Recurso Especial, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento