AREsp 1858448 - DECISAO

AREsp 1858448 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão estadual de não admissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão ao reduzir as multas com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e na análise dos elementos fáticos; para acolher a tese do recorrente seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente não houve omissão demonstrada pelos embargos de declaração, de modo que não se caracterizou violação dos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC/2015; por fim, determinou-se a majoração da verba honorária em 1% sobre o fixado pelo...

Parties
Autor/recorrido: Telemar Norte Leste S/A; Réu/recorrente/agravante: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória Com Repetição De Indébito / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial (decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multas Administrativas, Proporcionalidade E Razoabilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Multas Administrativas Proporcionalidade E Razoabilidade Inadmissão De Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Telemar Norte Leste S/A

Autor/recorrido

Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ

Réu/recorrente/agravante

Procedural Posture

Ação Anulatória Com Repetição De Indébito / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial (decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validação da redução de multas administrativas por aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  2. 2 alegada omissão do acórdão recorrido quanto aos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 aplicação do art. 57 do CDC e da Lei Estadual n. 3.906/2002 na fixação das multas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão estadual de não admissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão ao reduzir as multas com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e na análise dos elementos fáticos; para acolher a tese do recorrente seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente não houve omissão demonstrada pelos embargos de declaração, de modo que não se caracterizou violação dos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC/2015; por fim, determinou-se a majoração da verba honorária em 1% sobre o fixado pelo...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração da verba honorária em 1% sobre o fixado pelo juízo a quo.
  • Publique-se.