AREsp 1880934 - DECISAO

AREsp 1880934 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente e clara a controvérsia, não havendo omissão ou obscuridade a justificar embargos declaratórios, tendo a autoridade administrativa (ANS) fundamentado a aplicação da multa dentro dos parâmetros legais, de modo que não se justificava o reexame judicial do mérito administrativo nem a anulação ou conversão da penalidade imposta.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Multas Administrativas, Negativa De Cobertura Assistencial, Reembolso Integral De Consulta Médica, Reajuste Por Faixa Etária, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Saúde Suplementar Processo Civil Multas Administrativas Negativa De Cobertura Assistencial Reembolso Integral De Consulta Médica Reajuste Por Faixa Etária Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor +1 more

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obscuridade/omissão nos termos do art. 1.022, I, do CPC
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso
  3. 3 uso de precedente da esfera cível para fundamentação de decisão administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente e clara a controvérsia, não havendo omissão ou obscuridade a justificar embargos declaratórios, tendo a autoridade administrativa (ANS) fundamentado a aplicação da multa dentro dos parâmetros legais, de modo que não se justificava o reexame judicial do mérito administrativo nem a anulação ou conversão da penalidade imposta.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique‑se.