AREsp 1891338 - DECISAO

AREsp 1891338 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua fundamentação não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (parágrafo/inciso/alínea), o que atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF; por conseguinte, o recurso especial foi considerado inadmissível e o agravo denotou apenas esse resultado, com majoração de honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multas Administrativas, Princípio Da Legalidade, Resoluções Do CONFEA, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Multas Administrativas Princípio Da Legalidade Resoluções Do CONFEA Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de conselhos profissionais fixarem ou majorarem multas por resolução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua fundamentação não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (parágrafo/inciso/alínea), o que atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF; por conseguinte, o recurso especial foi considerado inadmissível e o agravo denotou apenas esse resultado, com majoração de honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.