AREsp 1888731 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; adotou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: BANCO BMG S/A; Consumidora: Sra. Conceição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multas Administrativas, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Multas Administrativas Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

BANCO BMG S/A

Recorrida

Sra. Conceição

Consumidora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 57 do CDC quanto ao valor da multa administrativa
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Redução de multa administrativa por desproporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; adotou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado anteriormente fixados em desfavor da parte recorrente em 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.