AREsp 1769107 - DECISAO

AREsp 1769107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial do Ibama por entender que as penalidades aplicadas pela autarquia estavam dentro das balizas legais previstas (arts. 27 e 37 do Decreto n. 3.179/1999 e arts. 74 e 75 da Lei n. 9.605/1998), de modo que o Judiciário não deveria reduzi-las quando a Administração atuou conforme o regramento, razão pela qual a ação anulatória foi julgada improcedente e mantidos os valores das penalidades administrativas.

Parties
Autor: Antonio Douglas Barbosa; Réu/agravante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Anulação De Autos De Infração Ambiental / Agravo Para Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
agravo conhecido e provido; recurso especial provido para julgar improcedente a ação
Legal Topics
Multas Administrativas, Responsabilidade Objetiva, Anulação De Autos De Infração, Poder De Revisão Judicial Das Sanções Administrativas
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Multas Administrativas Responsabilidade Objetiva Anulação De Autos De Infração Poder De Revisão Judicial Das Sanções Administrativas

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Parties

Antonio Douglas Barbosa

Autor

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

Réu/agravante

Procedural Posture

Anulação De Autos De Infração Ambiental / Agravo Para Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 validade e redução de multas administrativas aplicadas por infrações ambientais
  2. 2 competência do Judiciário para reduzir penalidades administrativas quando estas respeitam os parâmetros legais
  3. 3 interpretação dos arts. 27 e 37 do Decreto n. 3.179/1999 e dos arts. 74 e 75 da Lei n. 9.605/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial do Ibama por entender que as penalidades aplicadas pela autarquia estavam dentro das balizas legais previstas (arts. 27 e 37 do Decreto n. 3.179/1999 e arts. 74 e 75 da Lei n. 9.605/1998), de modo que o Judiciário não deveria reduzi-las quando a Administração atuou conforme o regramento, razão pela qual a ação anulatória foi julgada improcedente e mantidos os valores das penalidades administrativas.

Court Disposition

agravo conhecido e provido; recurso especial provido para julgar improcedente a ação

Orders

  • julgar improcedente a ação
  • manter o valor das penalidades impostas administrativamente pelo Ibama