AREsp 1906138 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apresentado pelo IBAMA, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não permitindo a exata compreensão da controvérsia, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; assim, não se analisou o mérito da alegação de competência exclusiva da autoridade administrativa para dosimetria da multa.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Multas Administrativas, Dosimetria Da Penalidade Administrativa, Princípio Da Proporcionalidade, Competência Judicial Para Revisão De Sanções Administrativas, Aplicação Do Decreto N. 6.514/2008 E Da Lei N. 9.605/1998, Óbice Da Súmula N. 284/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Ambiental Multas Administrativas Dosimetria Da Penalidade Administrativa Princípio Da Proporcionalidade Competência Judicial Para Revisão De Sanções Administrativas Aplicação Do Decreto N. 6.514/2008 E Da Lei N. 9.605/1998 +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o Poder Judiciário reduzir multa administrativa aplicada pelo IBAMA
  2. 2 interpretação e alcance dos arts. 74 e 75 da Lei n. 9.605/98
  3. 3 alcance do Decreto n. 6.514/2008 (art. 51, art. 9, art. 4) na fixação de valores de multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apresentado pelo IBAMA, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não permitindo a exata compreensão da controvérsia, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; assim, não se analisou o mérito da alegação de competência exclusiva da autoridade administrativa para dosimetria da multa.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial