AREsp 1880729 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as nulidades alegadas não restaram demonstradas, os processos administrativos observaram o contraditório, a ampla defesa e foram devidamente fundamentados, as multas foram aplicadas dentro dos parâmetros do art.57 do CDC e a alteração exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não se conheceu da alegada violação constitucional em recurso especial e não foram atendidos requisitos formais para o seguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Banco BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Multas Administrativas, Contraditório E Ampla Defesa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Administrativo Processo Civil Recursos Multas Administrativas Contraditório E Ampla Defesa Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Banco BMG S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo administrativo e da multa por ausência de fundamentação
  2. 2 alegada violação aos arts.46, §1º do Decreto 2.181/97 e art.57 do CDC
  3. 3 arguição de ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as nulidades alegadas não restaram demonstradas, os processos administrativos observaram o contraditório, a ampla defesa e foram devidamente fundamentados, as multas foram aplicadas dentro dos parâmetros do art.57 do CDC e a alteração exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não se conheceu da alegada violação constitucional em recurso especial e não foram atendidos requisitos formais para o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC).