AREsp 1887320 - DECISAO

AREsp 1887320 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (não havendo violação do art.1.022 do CPC/2015), que a ABRAPE não se enquadra na hipótese de plano coletivo por adesão prevista na RN 195/2009, que o reajuste excedeu o limite da modalidade individual/familiar e que a multa aplicada observou os critérios e cálculos previstos na RN 124/2006; a pretensão da agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravada: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Multas Administrativas, Planos De Saúde, Reajuste De Plano Coletivo Por Adesão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Multas Administrativas Planos De Saúde Reajuste De Plano Coletivo Por Adesão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 aplicabilidade da RN 195/2009, art. 9, III, à ABRAPE e vedação de planos coletivos por adesão
  3. 3 legalidade e proporcionalidade da multa aplicada pela ANS

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (não havendo violação do art.1.022 do CPC/2015), que a ABRAPE não se enquadra na hipótese de plano coletivo por adesão prevista na RN 195/2009, que o reajuste excedeu o limite da modalidade individual/familiar e que a multa aplicada observou os critérios e cálculos previstos na RN 124/2006; a pretensão da agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela empresa AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
  • Majoro em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art.85, §11, CPC/2015.