AREsp 1520917 - DECISAO

AREsp 1520917 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que a multa aplicada pelo PROCON/RJ foi legal e graduada em atenção aos critérios do art. 57 do CDC, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e o devido processo legal; a pretensão de reduzir ou anular a multa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela incidência da Súmula 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA; Agravada: AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em Recurso Especial não provido
Legal Topics
Multas Administrativas, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Reexame De Provas, Artigo 57 Do CDC, Ampla Defesa E Contraditório, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Multas Administrativas Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade Reexame De Provas Artigo 57 Do CDC Ampla Defesa E Contraditório +1 more

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Parties

SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

Agravante

AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/RJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade da multa aplicada pelo PROCON/RJ
  2. 2 possibilidade de revisão da valoração fático-probatória pelo STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que a multa aplicada pelo PROCON/RJ foi legal e graduada em atenção aos critérios do art. 57 do CDC, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e o devido processo legal; a pretensão de reduzir ou anular a multa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela incidência da Súmula 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela SOCIEDADE EMPRESÁRIA (SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA).
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; publique-se e intime-se.