AREsp 1906259 - DECISAO

AREsp 1906259 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca da matéria invocada (Súmula 211/STJ) e porque a pretensão meritória implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); por consequência, não se reconheceu dissídio jurisprudencial pela alínea c em razão da falta de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido. Foi ainda majorado o honorário sucumbencial em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS; Agravado: PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Multas Administrativas, Dosimetria Da Multa, Competência Do PROCON, Prequestionamento, Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial (alínea C)
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Multas Administrativas Dosimetria Da Multa Competência Do PROCON Prequestionamento Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Provas +1 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS

Agravante

PROCON

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 razoabilidade e proporcionalidade da multa administrativa
  3. 3 prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca da matéria invocada (Súmula 211/STJ) e porque a pretensão meritória implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); por consequência, não se reconheceu dissídio jurisprudencial pela alínea c em razão da falta de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido. Foi ainda majorado o honorário sucumbencial em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial