AREsp 1406947 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a revisão pretendida exigiria reexame de fatos e provas, implicando novo juízo de mérito sobre a decisão administrativa — hipótese vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ — e porque o Tribunal de origem constatou a licitude do processo administrativo, a observância do contraditório e ampla defesa e a proporcionalidade do valor da multa, bem fundamentados nos dispositivos legais aplicáveis.

Parties
Agravante: GVT - GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A.; Agravado: PROCON/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória (administrativo) / Decisão De Julgamento Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por GVT - GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A.
Legal Topics
Multas Administrativas, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Procedimento Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Proporcionalidade Da Multa, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Multas Administrativas Reexame De Prova (súmula 7/stj) Procedimento Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Proporcionalidade Da Multa +1 more

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Parties

GVT - GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A.

Agravante

PROCON/MG

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória (administrativo) / Decisão De Julgamento Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e legalidade da multa aplicada pelo PROCON/MG
  2. 2 possibilidade de revisão do mérito da decisão administrativa pelo Judiciário
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão pretendida exigiria reexame de fatos e provas, implicando novo juízo de mérito sobre a decisão administrativa — hipótese vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ — e porque o Tribunal de origem constatou a licitude do processo administrativo, a observância do contraditório e ampla defesa e a proporcionalidade do valor da multa, bem fundamentados nos dispositivos legais aplicáveis.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por GVT - GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial da empresa.
  • Majorou-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.