AREsp 1909595 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, sendo aplicável a Súmula n. 7/STJ; manteve-se o entendimento de que a multa foi fixada segundo os critérios do art. 57 do CDC e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: JAD ZOGHEIB & CIA LTDA; Recorrido: PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multas Administrativas, Proporcionalidade E Razoabilidade, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Multas Administrativas Proporcionalidade E Razoabilidade Reexame De Prova (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JAD ZOGHEIB & CIA LTDA

Agravante

PROCON

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 57 do CDC quanto ao valor da multa aplicada
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 pedido de redução da multa por desproporcionalidade em face do valor das mercadorias

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, sendo aplicável a Súmula n. 7/STJ; manteve-se o entendimento de que a multa foi fixada segundo os critérios do art. 57 do CDC e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.