REsp 1925665 - DECISAO

REsp 1925665 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a pretensão de revisão do valor da multa implicaria reexame dos elementos fático-probatórios, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Multas Administrativas, Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade, Súmula 7/stj, Art. 57 Do CDC, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Poder De Polícia Do PROCON
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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 redução do valor da multa aplicada pelo PROCON
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas
  3. 3 observância dos critérios do art. 57 do CDC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão de revisão do valor da multa implicaria reexame dos elementos fático-probatórios, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.