AREsp 1916229 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não deve ser conhecido, pois o acórdão recorrido possui fundamento exclusivamente constitucional, tornando inadequada a revisão pela via do recurso especial; por isso deferiu-se conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e majoraram-se honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multas Administrativas, Vinculação Ao Salário Mínimo, Inconstitucionalidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Multas Administrativas Vinculação Ao Salário Mínimo Inconstitucionalidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da fixação de multas em número de salários mínimos (art. 24 da Lei nº 3.820/60 c/c art. 1º da Lei nº 5.724/71)
  2. 2 admissibilidade de recurso especial contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não deve ser conhecido, pois o acórdão recorrido possui fundamento exclusivamente constitucional, tornando inadequada a revisão pela via do recurso especial; por isso deferiu-se conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e majoraram-se honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.