AREsp 1928770 - DECISAO

AREsp 1928770 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada exigiria reexame do acervo fático-probatório (verificação de irregularidade da fumigação, reincidência e eficácia da nova fumigação), providência vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a conclusão de que a nova fumigação não afastou a multa administrativa e majorou-se honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: HEITOR JOSÉ HEUSI THIEME E CIA LTDA; Recorrido: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Multas Administrativas, Fumigação, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Decreto 4.074/2002, Lei 7.802/89
Direito Administrativo Processo Civil Multas Administrativas Fumigação Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Decreto 4.074/2002 Lei 7.802/89

Case Brief

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Parties

HEITOR JOSÉ HEUSI THIEME E CIA LTDA

Agravante

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 86, caput e § 2º, I, do Decreto 4.074/2002
  2. 2 Aplicabilidade de multa administrativa após nova fumigação realizada para sanar irregularidade anterior
  3. 3 Limitação do Recurso Especial quanto ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada exigiria reexame do acervo fático-probatório (verificação de irregularidade da fumigação, reincidência e eficácia da nova fumigação), providência vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a conclusão de que a nova fumigação não afastou a multa administrativa e majorou-se honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial