AREsp 1885072 - DECISAO

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Não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão; a pretensão de reformar a valoração das provas e o quantum da multa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo-se negar provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA.; Agravado: PROCON/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Multas Administrativas, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Ação Anulatória, Proporcionalidade Da Multa, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Multas Administrativas Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Ação Anulatória Proporcionalidade Da Multa +1 more

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Parties

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA.

Agravante

PROCON/SP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de revisão do valor da multa aplicada pelo PROCON
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame de provas nos recursos especiais

Ratio Decidendi

Não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão; a pretensão de reformar a valoração das provas e o quantum da multa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo-se negar provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da Empresa.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, os honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.