AREsp 1905906 - DECISAO

AREsp 1905906 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, após exame das circunstâncias fáticas e probatórias e aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, legitimou a conversão da multa em prestação de serviços; a reforma desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a impugnação de legislação infralegal encontra óbice na aplicação da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo da autarquia a que se nega provimento.
Legal Topics
Multas Administrativas, Conversão Em Prestação De Serviços Ambientais, Razoabilidade E Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Multas Administrativas Conversão Em Prestação De Serviços Ambientais Razoabilidade E Proporcionalidade Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão da multa administrativa em prestação de serviços ambientais
  2. 2 limites da revisão judicial de decisões administrativas e da Corte de origem diante da Súmula 7 do STJ
  3. 3 vedação à análise de legislação infralegal em recurso especial nos termos da Súmula 280 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, após exame das circunstâncias fáticas e probatórias e aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, legitimou a conversão da multa em prestação de serviços; a reforma desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a impugnação de legislação infralegal encontra óbice na aplicação da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo da autarquia a que se nega provimento.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo IBAMA.
  • Publique-se. Intimações necessárias.