REsp 1803702 - DECISAO

REsp 1803702 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.097, REsp 1.925.456/SP), determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial seja apreciado nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: TRANSVIP - TRANSPORTE DE VALORES E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Ação Afetada À Sistemática Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.097); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Nesta Corte, a Ser Processado Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 Após Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados nesta Corte; baixa nos autos nesta Corte até publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Multas Administrativas, Não Indicação De Condutor (nic), Dupla Notificação, Afetação De Recursos Especiais Repetitivos, IRDR
Direito Administrativo Direito De Trânsito Processo Civil Multas Administrativas Não Indicação De Condutor (nic) Dupla Notificação Afetação De Recursos Especiais Repetitivos IRDR

Case Brief

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Parties

TRANSVIP - TRANSPORTE DE VALORES E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Ação Afetada À Sistemática Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.097); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Nesta Corte, a Ser Processado Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 Após Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Verificação da necessidade de observação dos arts. 280 e 281 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) em relação à infração pela não indicação de condutor prevista no art. 257, §§ 7º e 8º, para definir a imperiosidade da notificação da infração e da notificação de eventual imposição de penalidade

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.097, REsp 1.925.456/SP), determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial seja apreciado nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados nesta Corte; baixa nos autos nesta Corte até publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o Recurso Especial deverá ser apreciado na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015