AREsp 1894063 - DECISAO

AREsp 1894063 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de reforma implicaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve pré-questionamento sobre a alegada ofensa à competência da ANEEL, requisito necessário para processamento do recurso especial; ademais, o Tribunal de origem constatou regularidade do procedimento administrativo e proporcionalidade da multa aplicada pelo PROCON.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A.; Recorrido: PROCON-GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo em Recurso Especial da empresa negado provimento
Legal Topics
Multas Administrativas, Competência Administrativa (aneel Vs Procon), Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Multas Administrativas Competência Administrativa (aneel Vs Procon) Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Agravante

PROCON-GO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do PROCON para aplicar multa administrativa
  2. 2 possibilidade de reexame do valor da multa via recurso especial
  3. 3 exigência de prequestionamento sobre alegada ofensa à competência da ANEEL

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de reforma implicaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve pré-questionamento sobre a alegada ofensa à competência da ANEEL, requisito necessário para processamento do recurso especial; ademais, o Tribunal de origem constatou regularidade do procedimento administrativo e proporcionalidade da multa aplicada pelo PROCON.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial da empresa negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela CELG DISTRIBUIÇÃO S.A.
  • Majoram-se, em desfavor da parte recorrente, os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.