AREsp 1274354 - DECISAO

AREsp 1274354 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem fundamentou-se corretamente ao concluir que a multa aplicada com base em resolução do Banco Central, sem previsão em lei (Lei nº 4.595/64), é ilegal; não há omissão no acórdão que justificasse violação ao art. 535 do CPC/1973, e, por coincidir com a orientação do STJ, impede-se a admissão do recurso por divergência (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do Agravo em Recurso Especial da Autarquia Federal e, nessa extensão, não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Multas Administrativas, Princípio Da Legalidade, Admissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Multas Administrativas Princípio Da Legalidade Admissibilidade De Recurso Dissídio Jurisprudencial

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de multa por infração não prevista em lei
  2. 2 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e prejudicialidade do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem fundamentou-se corretamente ao concluir que a multa aplicada com base em resolução do Banco Central, sem previsão em lei (Lei nº 4.595/64), é ilegal; não há omissão no acórdão que justificasse violação ao art. 535 do CPC/1973, e, por coincidir com a orientação do STJ, impede-se a admissão do recurso por divergência (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Agravo em Recurso Especial da Autarquia Federal e, nessa extensão, não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço parcialmente do Agravo em Recurso Especial e, nessa extensão, não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.