AREsp 1932444 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e legais (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ) e não realizou o cotejo analítico necessário; por consequência manteve-se a impossibilidade de apreciação do mérito do recurso especial, e determinou-se a majoração dos honorários em conformidade com o art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multas Administrativas, Faturamento Presumido, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Controle Judicial Da Administração
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Multas Administrativas Faturamento Presumido Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Controle Judicial Da Administração

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Parties

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial
  2. 2 Possibilidade de utilização do faturamento presumido para cálculo de multa administrativa
  3. 3 Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na dosimetria da multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e legais (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ) e não realizou o cotejo analítico necessário; por consequência manteve-se a impossibilidade de apreciação do mérito do recurso especial, e determinou-se a majoração dos honorários em conformidade com o art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.